Você sabia que compras de menos de U$100 podem não ser taxadas?

Lei vale para transações feitas entre pessoas físicas.

Você curte comprar coisas de sites de fora?

Parece que está todo mundo falando sobre um decreto de lei. Diz que compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos Correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas. A lei é antiga, mas voltou a ser discutida na internet após um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC, para colecionadores de DVD e Blu-ray.

Nem todo mundo conhece as leis desse Brasil, portanto vamos dar uma rápida situada:

Quando você compra algo a Justiça geralmente leva em conta a portaria MF 156 (de 24 de junho de 1999), que diz que "os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas".

Só que existe um Decreto-Lei (1.804, de 3 de setembro de 1980) que fala sobre tributação simplificada das remessas internacionais. Segundo o artigo II desse decreto: "Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas".

Ou seja, sendo um Decreto-Lei mais importante que uma instrução normativa e uma portaria é o primeiro que vale. Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão na Justiça. Confira mais informações no site da BJC.